• O que é escritura pública?

  • A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro. Isto significa que quem contesta a escritura deve provar que o tabelião de notas cometeu algum erro ao lavrar o ato. E se o tabelião errar, ele deve responder por isso, refazendo o ato sem custo.


  • Para que serve?

  • A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.


  • Quem deve comparecer?

  • Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.

    Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador.

    Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.


  • Testemunhas são necessárias?

  • Via de regra, não. Somente o testamento necessita de 2 (duas) testemunhas. Na escritura de convivência ou união estável, ou, ainda de divórcio direto, é conveniente a presença de 1 (uma) ou 2 (duas) testemunhas para comprovarem certos fatos.


  • Por que sou obrigado a fazer a escritura do meu imóvel?

  • O Código Civil obriga a escritura pública sempre que o valor do imóvel ou direito imobiliário ultrapassar a quantia de 30 salários mínimos (em 2012 R$ 18.660,00).

    A lei deseja com isso:

    Precaver litígios sobre a propriedade imobiliária (lembre que a Justiça brasileira está com excesso de ações);
    Dar publicidade aos titulares do direito imobiliário;
    Arrecadar os tributos.

    Em muitos casos, mesmo sem ser obrigatória, a escritura pública pode ser muito importante para evitar litígios e fazer prova plena sobre seus direitos.


  • Quais as vantagens da escritura pública?

  • O notário orienta as partes de forma imparcial;
    Aclara as circunstâncias e o conteúdo dos contratos, prevenindo erros;
    São evitadas nulidades e falsidades, pois o notário é graduado em Direito, um profissional qualificado que garante o fiel cumprimento da lei;
    Seus atos têm pleno valor probatório e força executiva, sem qualquer outra formalidade, evitando litígios judiciais;
    Os documentos ficam conservados em segurança, com possibilidade de fácil e fiel reprodução futura;
    Os atos notariais contêm uma publicidade reconhecível por terceiros, por toda a sociedade e pelo Estado;
    O notário é responsável pela redação e legalidade dos documentos que lavra. Provocada a nulidade da escritura, responderá pelas perdas e danos que causar.
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